Legislação

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N. Título
640/2018 DecretoPublicado em: 13 de dezembro de 2018
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DECRETO N 640.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

639/2018 DecretoPublicado em: 13 de dezembro de 2018
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DECRETO Nº 639.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

638/2018 DecretoPublicado em: 13 de dezembro de 2018
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DECRETO Nº 638.2018 – Altera Decreto Nº 627/2018 que indicou servidores responsáveis pela emissão e controle das AVS’s

637/2018 DecretoPublicado em: 12 de dezembro de 2018
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DECRETO Nº 637.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

2.879/2018 LeiPublicado em: 11 de dezembro de 2018
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LEI Nº 2.879.2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

636/2018 DecretoPublicado em: 10 de dezembro de 2018
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DECRETO N 636.2018 – Dispõe sobre a UFM para o ano de 2019

635/2018 DecretoPublicado em: 7 de dezembro de 2018
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DECRETO Nº 635.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

634/2018 DecretoPublicado em: 6 de dezembro de 2018
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DECRETO Nº 634.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências